Desconstruindo o “Escola Sem Partido”

Os absurdos, a incoerência e os ideais. Entenda a campanha contra os educadores que tem feito a cabeça da extrema direita.

Sou um critico da atual situação da educação no Brasil. Acredito firmemente que, assim como o profissional da saúde, que salva vidas em condições precárias, o professor que consegue dar aula em um sistema de ensino capenga e ultrapassado como o nosso, merece nossa total consideração e, em alguns casos, até ser chamado de herói.

Nunca estudei em uma escola que não fosse pública. Mas não foi em nenhuma escola pública que aprendi a admirar os professores. Aprendi a ter respeito ao professor em casa. Fui criado por uma mãe que, todos os dias, me pedia que respeitasse o professor. Por ingenuidade, cresci pensando que todas as mães eram iguais a minha. Talvez por isso espantei-me ao descobrir que existem pessoas que carregam em si a crença cega de que o professor não é alguém confiável, de que o profissional da educação é, na verdade, um potencial criminoso e que, portanto, não deveria exercer sua liberdade de expressão em sala de aula. Meu susto foi maior ainda ao constatar que uma campanha autodenominada “Escola Sem Partido”, que defende exatamente o que acabei de citar, têm  ganhado uma adesão significativa a partir de políticos ligados a uma determinada ideologia.

Reforço aqui a palavra ideologia , mas porque a força do  “Escola Sem Partido” se deu, ironicamente, após virar bandeira de partidos políticos com ideologias bem definidas.  Foi graças ao apoio de políticos que o que era um movimento risível se tornou algo preocupante e digno de um artigo como este, por exemplo!

Em um mundo ideal eu usaria este espaço para falar melhor dos   problemas na educação atual ou dissertar sobre as iniciativas inovadoras já existentes. Mas, infelizmente, preciso alertar para um atraso proposto por pessoas favoráveis a censura de professores através de medidas policialescas. Afinal de contas “a cadela do Fascismo está sempre no cio”, como já dizia Bertold Brecht.

A ORIGEM – Ou o Conceito do Professor como Criminoso

Pensei em outras dezenas de maneiras de iniciar este tópico. Mas cheguei a conclusão que não existe melhor forma de começar a compreender um fenômeno se não a partir de sua gênese. A campanha “Escola Sem Partido” tomou uma repercussão enorme nos últimos dois ou três anos, mas existe desde 2004. É interessante notar que a iniciativa que resultaria no “Escola Sem Partido” parte de um único sujeito, o advogado e procurador do estado de São Paulo, Miguel Nagib.

De acordo com o que conta o próprio Nagib, em setembro de 2003 um professor de historia do colégio em que sua filha estudava, fez uma analogia entre o santo católico São Francisco de Assis e o líder da revolução cubana Ernesto Che Guevara, esta história teria sido relatada pela própria filha do advogado. Assim como em todos os relatos usados para defender os projetos do “Escola Sem Partido”, neste caso não é dada voz e nem direito de resposta ao acusado.  Mas como não sou partidário da “Escola Sem Partido” continuarei com a versão de Nagib. Segue o fluxo:

Indignado com o que ele classificou como “doutrinação ideológica” (expressão que discutiremos ainda neste texto) o advogado toma uma atitude! Escreve uma carta aberta ao professor da filha buscando o condenar publicamente por sua conduta. Foram mais de 300 folhas impressas e distribuídas no estacionamento da escola.

O resultado? Segue agora, nas palavras do próprio Miguel Nagib:

 

“Foi um bafafá e a direção me chamou, falou que não era nada daquilo que tinha acontecido.

Recebi mensagens de estudantes me xingando. Fizeram passeata em apoio ao professor e nenhum pai me ligou”.  (Nagib, M. Fonte:El País)

 

É então que a coisa começa a ficar de um surrealismo digno de Salvador Dali.

Partindo de sua frustração pessoal o diagnostico feito por Nagib (que não é psiquiatra) frente a essa reação dos estudantes e do desinteresse geral de outros pais, foi o de que havia ali um caso raríssimo de Síndrome de Estocolmo coletiva.  Não existe uma definição para a Síndrome de Estocolmo na Classificação Internacional de Doenças (CID 10), mas o termo é amplamente utilizado para se referir a casos em que vitimas de crimes, tais como sequestro e assalto, (ou seja, pessoas que vivenciaram situações de tensão, medo e até mesmo tortura), passam a criar afeto pelo seu agressor. Vejamos como isso se aplica na relação professor/aluno segundo o  “Escola Sem Partido”:

“Vítima de um verdadeiro “sequestro intelectual”, o estudante doutrinado quase sempre desenvolve, em relação ao professor/doutrinador, uma intensa ligação afetiva. […] a vítima pode negar que o sequestrador esteja errado, admitindo que os possíveis libertadores e sua insistência em punir o sequestrador são, na verdade, os responsáveis por sua situação.” (Fonte: ESP)

Inspirado por um site norte-americano, Nagib decide então criar um movimento para “lutar contra o abuso do qual as crianças estão sendo vítimas”. Inicia-se então, em 2004, o movimento “Escola Sem Partido”.

Como pode-se presumir o movimento foi insignificante por 10 anos. Até que no ano de 2014 (com a polarização política em seu auge) o deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Bolsonaro (PSC) resolve ligar ao senhor Miguel Nagib pedindo que escreva um projeto de lei baseado nas idéias do movimento ESP, nasce então o “Programa Escola Sem Partido” e Bolsonaro é o primeiro parlamentar a apresentar uma PL (sigla para projeto de lei) desse tipo na cidade do Rio de Janeiro,  em 13 de maio de 2014.

Até Julho de 2016  projetos de lei “Escola sem Partido” haviam sido introduzidos em 11 estados, na Câmara dos Deputados e no Senado e em vários municípios, e existe uma movimentação para que alguns destes projetos sejam anexados a um projeto lei em âmbito federal (a PL867/2015).

 

O Crime de “Doutrinação” Ideológica

Como  pode-se presumir, um programa intitulado “Escola Sem Partido” parte do principio de que existiria, a dezenas de anos, uma “Escola Com Partido” (na teoria dos militantes do ESP professores e pedagogos que fariam parte de um grande plano para instaurar o Bolivarianismo, aos moldes da Venezuela, no Brasil, plantando esta “semente” na nova geração  através  da educação). Busca-se então nomear um inimigo “o partido”  e manter a própria ideologia por trás da campanha como anônima.  Assim o leitor desatento é levado a pensar que existe algo  natural defendido pelo “Escola Sem Partido” e algo criado e imposto por uma suposta  “Escola Com Partido”, negando deliberadamente a própria ideologia do ESP e criando um falso conceito de “doutrinação ideológica” .

Mas o que é, afinal, esse tal crime de “doutrinação ideológica” na prática? No principal projeto de lei “ESP” ( a PL867/2015) não existe definição do que seria essa tal “doutrinação” (o que é estranhíssimo). Mas no site do movimento existe uma aba chamada “Flagrando o Doutrinador“, vou expor alguns pontos colocados nesta lista criada pelo “Escola Sem Partido” aqui.  A começar pelo primeiro item recomendado ao aluno para identificar o “professor doutrinador”:

 

  • “se desvia frequentemente da matéria objeto da disciplina para assuntos relacionados ao noticiário político ou internacional;”

Você não leu errado! Essas pessoas pensam que a escola deve ser dissociada do mundo em que está inserida! Na prática isso significa que o professor “doutrinador” é aquele que faz frequentes analogias  entre sua matéria e o que está ocorrendo neste momento no Brasil e no mundo.

  • “ridiculariza, desqualifica ou difama personalidades históricas, políticas ou religiosas .”

Tipo quem? Seriam torturadores  da ditadura militar como  Brilhante Ustra e Sergio Freury  pessoas consideradas “difamadas” pelo “Escola Sem Partido”? Fica a pergunta.

  • “alicia alunos para participar de manifestações, atos públicos, passeatas, etc.”

Como dar aulas sobre “Diretas Já!”, “Caras Pintadas”, “Protestos contra o AI-5” ?

Como falar em sala sobre esse pacote de absurdos relatados aqui aos alunos? Impossível com o “ESP”.

  • “utiliza-se da função para propagar ideias e juízos de valor incompatíveis com os sentimentos morais e religiosos dos alunos, constrangendo-os por não partilharem das mesmas ideias e juízos.”

A religião, alias, é uma preocupação frequente da campanha “Escola Sem Partido” (não espanta que a maioria dos autores de projetos baseados no ‘Escola sem Partido’ seja ligada a igrejas).  Mas o que é colocado aí é simplesmente impraticável em uma sala de aula heterogênea com 40 alunos! Afinal de  contas, cada um tem sua própria religião e formação moral (não esquecendo também que existem os que não tem religião nenhuma). É obvio que a prática religiosa de cada um precisa ser respeitada. Mas como estimular o debate e tratar da convivência com o diferente em um cenário em que não pode-se citar nada que soe potencialmente incompatível com “sentimentos morais” e com determinadas religiões?

Como falar a respeito da inquisição na idade média, da historia e da cultura Afro-Brasileira e de costumes dos escravos, ou ainda do que acreditam os indígenas, se ao tratarmos destes assuntos corremos o risco de que uma religião seja contraria a outra?

A solução, na visão do “Escola Sem Partido” é apenas uma, não debater o que eles chamam  “sentimentos morais”. Alias, para o “Escola Sem Partido”, escola não é lugar para se debater nenhuma questão ética ou moral.

Para o ESP não é função da escola formar um cidadão que conviva com o diferente.

 

O Candomblé e a Umbanda nos Livros Didáticos

Dentro do site da campanha “Escola Sem Partido” existe um link para o blog  de um sujeito chamado Orley José da Silva, este senhor parece muito incomodado com temas como, por exemplo, as religiões de matriz africana em livros didáticos, ele demonstra isso claramente em um texto chamado “candomblé e umbanda em livros didáticos/2016 do MEC para o ensino fundamental ” (você pode ler este texto aqui),  em que ele alega que, sob justificativa da Lei 10.639/03 (que dispõe que o livro didático deve tratar , obrigatoriamente de cultura e historia Afro-brasileira), crianças de 6 a 10 anos, estariam sendo “doutrinadas sistematicamente no Candomblé e na Umbanda”. No texto ele não tem nada que, em minha opinião, demonstre uma intenção de converter alunos, ou ainda um exemplo de aluno convertido através de um livro didático.

Na real o que parece incomodar Orley são imagens que ilustram o livro didático ou ainda a simples citação do Candomblé e da Umbanda em um livro didático.

  “Escola Sem Partido ” VS  ENEM 

Em 2015, o “Escola sem Partido” deixava de ser apenas um movimento para se tornar também uma associação, assim sendo poderia entrar com ações na justiça. A primeira ação movida pelo ESP foi contra o INEP, instituto do Ministério da Educação responsável pelo Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova daquele ano, cujo tema de redação foi violência contra a mulher, foi acusada pelo “Escola Sem Partido” de promover doutrinação ideológica.Na opinião deles, a temática seria inconstitucional uma vez que o aluno não teria um contraditório possível. Seria obrigado, portanto, a criticar a violência contra as mulheres.

Trecho da prova do ENEM de 2015. O tema resultou em uma ação por parte do movimento “Escola Sem Partido”.

“Este ano, mais de 7 milhões de estudantes tiveram de escrever uma redação sobre a violência contra a mulher na sociedade brasileira. Cuidava-se, é claro, de uma provocação ideológica, e é de supor-se que muitos candidatos tenham ficado temerosos de expressar seu pensamento. […] Basta pensar no possível desfecho das seguintes situações: o candidato A sustenta, em sua redação, que a proibição do aborto é uma forma de violência contra as mulheres; e apresenta como proposta de intervenção a descriminalização dessa prática. Já o candidato B relativiza o problema da violência contra as mulheres; identifica, entre suas causas, o comportamento das próprias mulheres; e propõe como solução a mudança desse comportamento.”

(“O Boi de Piranha do Enem”, Fonte: ESP)

A respeito da questão do aborto, não penso ser eu a pessoa mais apta a dissertar a respeito. Não apenas por ser homem, mas porque acredito que isso envolva uma discussão mais ampla e um texto exclusivo. Fato é que eu participei desta prova e o tema da redação era bem definido e não tratava da questão do aborto, mas da violência cometida pelo homem contra a mulher tendo como pano de fundo o machismo. Arrisco dizer que o aborto poderia ser citado como exemplo, em um caso de coação psicológica em que um homem impõe que uma mulher realize um aborto.

Repito: Espero que isto ainda seja tratado profundamente  aqui neste El Coyote por uma pessoa mais apta. Entretanto se você chegou até aqui e tem a convicção de que mulheres merecem ser agredidas em razão de seu comportamento, aqui não é seu lugar.

É curioso como, neste mesmo texto “Boi de Piranha do Enem”, do ESP em oposição a redação do Enem de 2015, Nagib cita os direitos humanos. Mas em especial um direito humano, a liberdade de expressão, para defender seu ponto de vista. O que ele esquece é que existem outros dispositivos no que é tipificado no escopo do que chamamos direitos humanos que tornariam um texto que culpabiliza a vitima por uma violência sofrida inaceitável.

O bom senso deveria bastar para chegar a conclusão de que o que Nagib escreve é um absurdo. Mas é preciso salientar que na  Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena, em 1993 (da qual o Brasil é signatário) reconheceu-se formalmente a violência contra as mulheres como uma violação aos direitos humanos. Desde então, os governos dos países-membros da ONU e as organizações da sociedade civil têm trabalhado para a eliminação desse tipo de violência. No Brasil temos, por exemplo a lei Nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006 que visa coibir a violência contra a mulher em que, a proposito, também consta o artigo abaixo a respeito de medidas de prevenção:

IX – o destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.

A Famigerada “Ideologia de Gênero” 

“Gênero” – Ta aí outro tema que deve ser tratado em um artigo a parte. Mas o que posso dizer seguramente aos pais de estudantes do ensino fundamental e medio é que não existe professor que siga uma ideologia chamada “ideologia de gênero”. Digo isto simplesmente em razão do fato de que tal termo não existe. Assim como o  “Escola Com Partido” este também é um termo inventado pela turma do Miguel Nagib.

A teoria conspiratória por trás do que o pessoal do “Escola Sem Partido” presume ser  “ideologia de gênero” é a de que professores estariam ensinando ou impondo em sala de aula para  crianças  que  “ninguém nasce homem ou mulher, mas que cada um deve construir sua própria identidade.  Ou seja, seu próprio gênero. O que significaria gênero então?  “Gênero”  seria uma construção pessoal, auto-definida. E NINGUÉM  deveria ser identificado como “homem” ou “mulher”. Mas teria de inventar sua própria identidade”. Segundo os simpatizantes  do ESP, os professores tem ensinado que não existe “homem” ou “mulher”, mas que cada um deve INVENTAR seu próprio gênero.

Esta versão do que seria a tal “ideologia de gênero” está em uma cartilha  que  circula nos meios conservadores,  para que seja distribuída entre pais com filhos em idade escolar. Além disso serviu de base para um projeto de lei proposto pelo deputado federal Eros Biondini (PTB-MG)  em 2015, que prevê pena de PRISÃO  para os professores que desrespeitarem a determinação de não falar a respeito da tal “ideologia de gênero” .

Mas na verdade esta definição da cartilha se trata de uma tentativa de manipulação! Vamos desmonta-la?

Notem que deixei  em negrito algumas expressões como “deveria”, “deve” e “teria”, pois elas são deliberadamente utilizadas para confundir o leitor sobre a discussão existente a respeito de gênero, que absolutamente não diz o que ninguém deve ou não  fazer com relação a sua própria identidade de gênero .

Mas que seria essa tal “identidade de gênero”?

Vou aproveitar esta questão para explicar também  a frase “não se nasce mulher; torna-se mulher” contida no texto “O Segundo Sexo”,  da autora francesa Simone de Beauvoir .

Essa aí de batom é Simone de Beauvoir. Morreu a mais de 30 anos!   Atualmente, como fantasma, ela só assombra machistas.

Não nego aqui que o texto é radical  e que busca causar impacto (era ainda mais radical no contexto em que foi escrito). Mas em resumo, o que  Beauvoir quer dizer com a tal frase   não é que  “ninguém nasce com sexo definido e que cada um pode decidir seu próprio sexo ao longo da vida”. Na verdade, existe uma separação clara entre o que é orgânico e o que é social no que tange tal do “ser mulher” .

Neste ponto em específico, em que emerge a tal frase “não se nasce mulher; torna-se mulher” não é levantada uma questão que aborda a relação sexual com outras pessoas, sejam de que sexo for (embora pessoas de todas as orientações sexuais mereçam nosso respeito), muito menos prega que “todo mundo tem que ser gay!” ou a extinção da família do comercial de margarina, com homem, mulher e filhos (que, segundo os mais conservadores, estaria em risco).  A citação trata, na verdade,  do papel da mulher no seio da sociedade e determinados padrões de comportamento que não nasceram com essa mulher, mas que foram impostos (o “Escola Sem Partido” faz parecer que é justo o contrario,  ou seja, que estão impondo para a criança que ela seja algo). Para que o leitor tire sua própria conclusão  a respeito do assunto (que deve ser discutido, claro. Mas jamais proibido) cito alguns exemplos de padrões e estereótipos que seriam impostos na construção de uma “identidade de gênero” :

Mulheres são educadas  para serem frágeis, para gostarem de cozinhar, para serem mães, para se vestirem de determinada forma, para viverem para o seu homem e recebem presentes cor-de-rosa desde antes de nascerem. Atenção: não tem nada errado em uma mulher usar rosa ou cozinhar! É provável, alias, que a maioria das mulheres se virem na cozinha. Da mesma forma existem homens que usam  camisa rosa, gostam de cozinhar e curtem ler poesia, quando a este, em regra,  é atribuído o papel do sujeito bruto, emocionalmente intransponível, que gosta de futebol e fica bebendo uma cerveja enquanto está sentado no sofá ao estilo Homer Simpson.

Enfim, não existe um jeito de ser certo ou errado! Errada é a perpetuação dos preconceitos.

Escutar isso, independente da idade, não  vai tornar ninguém gay ou lésbica. A proposito, é importante que se aborde esses papeis pré-definidos e sua essência em nossa civilização, pois eles são a origem de muitos preconceitos e problemas em nossa sociedade (como, por exemplo, o assédio do qual as mulheres são vitimas). É  preciso que se ensine desde cedo a não ter preconceito com um outro ser humano só porque este se comporta  fora dos padrões e estereótipos estabelecidos pela sociedade e que todos, independente do sexo e de sua identidade de gênero, merecem nosso total respeito.

Se alguém acha que existe um comportamento correto ou errado não é quem discute gênero, mas quem não quer que se discuta!

 

“Professor Não Tem Que  Educar”

Como você pode notar  o “Escola Sem Partido” defende abertamente que o professor não tem que tratar de quaisquer assuntos nas escolas que remetam ao debate público, ao respeito ao diferente,  a ética, moral ou qualquer tipo de comportamento que lembre o educar para a vida em sociedade. Miguel Nagib é ainda mais direto e costuma falar constantemente que “professor não tem que ter liberdade de expressão” e que “os pais não precisam confiar nos professores”.

Os militantes da campanha, em regra, são de uma franqueza equina quando estão a vontade, e neste ponto não se pode dizer que exista uma falta de clareza por parte deles, o mote da campanha é “professor não tem que educar”. Por educar leia-se ajudar a formar um sujeito com pensamento critico e um cidadão apto a vida em sociedade.

Esta filosofia “anti-educador” (contraria a tudo que pode se chamar de pedagogia moderna) é defendida no livro “Professor Não é Educador” do autor Armindo Moreira que prega a dissociação entre educar e instruir. De acordo com o livro  “promover, na pessoa, sentimentos e hábitos que lhe permitam adaptar-se e ser feliz no meio em que há de viver” seria EDUCAR  tarefa unicamente da família e da religião. Já “proporcionar conhecimentos e habilidades que permitam à pessoa ganhar seu pão e seu conforto”  seria a tarefa do professor, o que seria então chamado de “INSTRUTOR“.   Assim sendo, qualquer transmissão de valores que ocorra dentro da sala de aula é indevida e trata-se de uma intromissão em um direito e um dever que é, na visão do “Escola Sem Partido”, somente dos pais.

Oposto a Armindo Moreira e ao “Escola Sem Partido” penso eu que o problema da escola é outro. Atualmente a escola prepara para saber o que é formula de Baskhara e para a realização de uma prova. Mas não prepara o cidadão para conviver com outras pessoas. A escola atual deve preparar para a vida e ela o faz mal.

Creio também que o espaço familiar não é garantidor de uma formação adequada. Em muitos lares brasileiros as crianças vem sendo ensinadas a abrir mão da convivência em busca de obter vantagens próprias. Gostaria de ver, por exemplo, o ensino da ética nas escolas brasileiras, sendo tratada com toda a complexidade inerente a este assunto em uma sociedade cheia de valores contraditórios e conflitantes, o “Escola Sem Partido” vem em um movimento contrario a isto.

Fica a critério do leitor concordar com meu ponto de vista (o qual prometo abordar com maior atenção em outro artigo) ou com o ponto de vista de Armindo Moreira e do  Escola Sem Partido.

“Neutralidade”

Fica restrito ao professor (uma vez que não é mais um educador) apenas transmitir um conhecimento acumulado, sem emitir juízo de valor, ainda que o aluno questione o docente a respeito de um assunto que “possa ofender alguém em sala” no sentido politico, moral ou religioso.  Este conceito é o que é tratado pelos membros do movimento ESP pelo termo  “neutralidade”. Ao pé da letra isso significaria que um docente apenas transmitiria coisas sem contextualizar e sem usar termos que emitam determinado juízo de valor . Considerando que a família Bolsonaro  tem tomado frente dos projetos de lei ESP, o objetivo claro por trás disso, é a defesa da corrente ideológica dos partidários da campanha que, por um “acaso”, são partidários do deputado e pré-candidato a presidência Jair Bolsonaro.

Isso em razão de que a ideologia da família Bolsonaro é vendida por eles próprios como “natural“, sendo qualquer coisa que vá contra esta ideologia considerada uma invenção dos homens (em especial os “petistas”) para impedir que a “natureza” aja e, assim, destruir “a família brasileira” e os “cidadãos de bem”.

Tanto que não existe nenhuma critica do “Escola Sem Partido” a respeito de acontecimentos como os que ocorreram recentemente na Escola Fundação Evangélica de Novo Hamburgo no Rio Grande do Sul, em que alunos realizaram uma festa a fantasia  intitulada “Se Nada Der Certo” em que se vestiram como garis, empregadas domesticas, pedreiros, atendentes de lanchonete entre outras ocupações realizadas, em regra, pelos menos favorecidos. É de interesse do movimento que esse tipo de coisa seja vista como algo separado da escola ou algo que não deve ser comentado dentro de sala de aula. Afinal de contas eles creem na sociedade dividida entre os merecedores e  perdedores (os que não se esforçaram o suficiente para “vencer na vida” e os esforçados) ou seja, “os que dão certo” e os que “não deram certo”. O cerne deste acontecimento é a chamada “meritocracia”, tão exaltada pelos conservadores e as sociedades de consumo.

Imagine, sob a tal “neutralidade” um professor usar o termo “ditadura”,  para falar da ditadura militar no Brasil ou explanar sobre a origem do que mantem um morador de rua como Rafael Braga,  que foi pego com Pinho Sol e garrafas de vinagre em 2013 na cadeia, enquanto um filho de desembargadora pego com 300 quilos de maconha pode ficar solto?

Concordo com o que diz Mario Sergio Cortella, “Se a escola é neutra ela decide ter uma opção politica e essa posição politica favorece a classe dominante”.

“Na Letra da Lei”

Árvore de projetos de Lei “Escola Sem Partido”. Fonte: Professores contra o Escola Sem Partido

 

PL867/2015

Agora que você já conhece a ideologia por trás do “Escola Sem Partido” (sua origem,  suas falácias e manipulações que buscam confundir), vou me dedicar a explanar um pouco mais a respeito do “Escola Sem  Partido” como projeto de lei em âmbito federal. A PL867/2015 apresentada pelo Deputado Izalci , é o principal projeto o qual o movimento busca aprovação.  Vamos analisar um pouco dele?

Logo de início o “Escola Sem Partido” deixa claro quais são suas intenções:

Art.1º. Esta lei dispõe sobre a inclusão entre as diretrizes e bases da educação nacional do “Programa Escola sem Partido”.

Ou seja, o projeto visa alterar uma lei anterior que define e regulariza a organização da educação brasileira com base nos princípios presentes na Constituição Federal, a lei de diretrizes e bases (LDB). Para tanto faz-se uso no texto de uma espécie de copia  de alguns pontos desta lei , porém com pequenas diferenças.

Vejamos primeiro (com atenção) a lei de diretrizes e bases da educação atual.  Peço atenção especial ao que colocarei em NEGRITO:

 

TÍTULO I

Da Educação

Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.

§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.

§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho À PRÁTICA SOCIAL.

TÍTULO II

Dos Princípios e Fins da Educação Nacional

Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o EXERCÍCIO DA CIDADANIA e sua qualificação para o trabalho.

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – liberdade de aprender, ENSINAR, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III – pluralismo de idéias e de CONCEPÇÕES PEDAGÓGICAS;

IV – respeito à liberdade e apreço À TOLERÂNCIA;

Agora vejamos a PL “Escola Sem Partido”, e minhas anotações:

Como frisei acima, além de incluir alguns pontos, este projeto de lei federal do  “Escola Sem Partido”, busca também excluir propositalmente da LDB a liberdade de ensino e a pluralidade de concepções pedagógicas (o que inviabilizaria escolas como o Projeto Ancora, por exemplo). A palavra tolerância (presente na LDB atual) também não aparece em nenhum momento no projeto que busca simplesmente mudar nossa lei de diretrizes da educação nacional (que foi sancionada, a proposito, em 1996, no governo FHC).

Em contraponto temos o seguinte:

 

 

O projeto aborda muitos assuntos sobre os quais já explanei, como a “neutralidade”, por exemplo. Mas, além disso, a PL estabelece que toda sala de aula deverá ter este banner, cujo o nome é “Deveres do Professor”, na porta. No entanto, chamo atenção do leitor para o fato de que  não se trata de uma lista de deveres, mas de proibições (se o aluno identificar que um professor viole uma das coisas estabelecidas no banner deverá, segundo o “Escola Sem Partido”,  prestar denuncia anonima a ouvidoria do Ministério da Educação e o docente poderá ser processado).

Alguns pontos tratam de coisas que qualquer pessoa normal seria contra, por exemplo, no item  III lê-se  “não fará propaganda político-partidária em sala de aula” (De acordo. Não deve-se chegar em sala de aula distribuindo santinhos ou gritando “vote em politico tal!”.Não é preciso lei a respeito disso, o bom senso bastaria). Mas o problema está em “nem “incitará” seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;” é vedado que se incentive o aluno a ir para a rua lutar pelo que acredita, ainda que o aluno levante esta questão o professor deverá se calar (se não quiser correr o risco de ser processado).

Ir para a rua, em minha opinião, é cidadania ativa, quando o brasileiro não se manifesta, os poderosos impõe os absurdos que bem entendem ao povo.  Se você é professor, está lendo isso e aparecer em alguma uma aula o assunto “Escola Sem Partido”, por favor, fale que deve-se manifestar contra este tipo de coisa. (podem indicar meu texto, inclusive. hehe).

O item I também é curioso, diz o seguinte:  “não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, para promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias;” o projeto considera o aluno uma “Folha em Branco” , ignora que existam valores que o aluno traz de casa e da própria família, portanto não se deve tratar de assuntos que envolvam questões morais para que o aluno não passe automaticamente a se comportar de acordo com o que é dito para o professor.

Que fique claro: Não acho que nada deva ser imposto, sou a favor de todo o tipo  debate (penso eu que o aluno, inclusive deve ser apresentado a Adam Smith, que é considerado o pai do capitalismo, assim como também deve ser apresentado a Karl Marx, considerando a influencia que cada um deles teve no mundo como conhecemos, assim como acredito na liberdade do aluno de usar qualquer autor para defender um ponto de vista, desde que bem embasado).

As únicas questões, as quais considero suprapartidárias, que não são dignas de debate com contraponto são com pessoas que estimulem o ódio, a homofobia, o racismo e a intolerância, estas pessoas precisam ser combatidas, com elas, infelizmente, não tem conversa, tais como “supremacistas”, neonazistas e pessoas de linha ideológica similar.

Mas partindo do pressuposto de que o aluno é essa “mente vazia” que o ESP diz ,  e que pode se “modelar” um estudante do ensino ginasial ou médio como se bem  quiser e que nós, “esquerdistas”, temos praticado a tal “doutrinação” a décadas nas escolas… Alguém explica quem elegeu o Congresso mais conservador desde 1964?

 

Outros projetos do “Escola Sem Partido”

O “Escola Sem Partido” criou tentáculos. Gerou vários outros projetos inspirados e apoiados pelos criadores da ideia original, atualmente estes  projetos estão em 10 estados da federação e no DF, existe uma movimentação de políticos (em especial ligados a partidos como PSC, DEM, PP e PSDB) para que se anexe estes projetos ao projeto principal em âmbito federal (aquele ali em cima que muda a LDB).

Constatando  que este texto já está demasiado longo, vou me limitar a postar os links, de alguns destes projetos para que você os leia e tire a sua própria conclusão a respeito. O conteúdo que se segue está disponível e é atualizado aqui pelo movimento Professores Contra o Escola Sem Partido.

O material abaixo é resultado do trabalho de pesquisa de uma de nossas companheiras, Fernanda Pereira Moura, no programa de mestrado profissional (Prof.História-UFRJ). A dissertação consta com levantamento extensivo de projetos do Escola Sem Partido e semelhantes apresentados pelo país, visando investigar o Movimento Escola Sem Partido, seus projetos de lei e semelhantes e suas consequências para o Ensino de História. Assim, o trabalho de Fernanda Moura se coloca como uma das primeiras grandes referências de pesquisa a respeito do Movimento Escola Sem Partido no Brasil.

Acesse o levantamento em: Tabela-1-Panorama-do-Escola-Sem-Partido-no-Brasil

A autora do trabalho salvou todos os projetos em uma pasta na “nuvem” para poder revisitá-los com mais facilidade durante sua pesquisa. Estes projetos foram reunidos por meio de downloads direto dos sites das assembleias e câmaras legislativas; quando isso não era possível, a autora procurou contato com as casas legislativas e as assessoria de debutados e vereadores por telefone ou e-mail para ter acesso aos projetos de lei. Nos links que seguem, os documentos levantados durante a pesquisa encontram-se reunidos e organizados.

Acesse o levantamento dos projetos de lei no Congresso Federal aqui

Acesse o levantamento dos projetos de lei municipais e estaduais aqui

LEGISLATIVO FEDERAL

“Pacote Escola Sem Partido”: árvore de projetos que compartilham os ideais do movimento homônimo que tramitam na Câmara dos Deputados

O projeto de lei 7180/2014, de Erivelton Santana (PSC-BA), que pretende alterar a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), “Inclui entre os princípios do ensino o respeito às convicções do aluno, de seus pais ou responsáveis, dando precedência aos valores de ordem familiar sobre a educação escolar nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa“, uma das essências do movimento escola sem partido: censurar e limitar a educação escolar ao que os estudantes aprendem em seus ambientes privados. A ele estão apensados:

867/2015: “Inclui, entre as diretrizes e bases da educação nacional, o ‘Programa Escola sem Partido’.”, proposto pelo deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). Também altera a LDB. Segue à risca, mudando somente para o nível federal, o anteprojeto que o movimento disponibiliza.

7181/2014: “Dispõe sobre a fixação de parâmetros curriculares nacionais em lei com vigência decenal.“, também proposto pelo deputado Erivelton Santana (PSC-BA). Enquanto os projetos 7180 e 867 pretendem alterar a LDB, este pretende alterar outro documento importante para a educação: os Parâmetros Curriculares Nacionais, documentos de orientação do ensino de caráter não-obrigatório.

1859/2015: Versão federal da “emenda da opressão” votada em Campinas, onde teve apoio de um movimento integralista e de fundamentalistas. É o projeto federal que pretende censurar a discussão sobre gênero na educação sob a alcunha de “ideologia de gênero” [sic]. A justificativa do projeto é um frankenstein assustador de ignorância. É de autoria de 15 deputados e uma deputada. Pretende também alterar a LDB, assim como o 7180/2014, para incluir o seguinte parágrafo:

Parágrafo único:
A educação não desenvolverá políticas de ensino, nem adotará currículo escolar, disciplinas obrigatórias, ou mesmo de forma complementar ou facultativa, que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual.

5487/2016: “Institui a proibição de orientação e distribuição de livros às escolas públicas pelo Ministério da Educação e Cultura que verse sobre orientação de diversidade sexual para crianças e adolescentes.”; proposto pelo deputado Professor Victório Galli (PSC-MT). O mais recente projeto apensado ao Pacote Escola Sem Partido versa sobre outro tema central para o movimento: a censura a livros e materiais didáticos.

Situação da árvore de apensados: aguardando criação de comissão temporária.

“Escola Sem Partido” no Senado Federal

193/2016: “Inclui entre as diretrizes e bases da educação nacional, de que trata a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o ‘Programa Escola sem Partido’”. Autoria do senador Magno Malta (PR-ES)

Projetos relacionados

1411/2015: “Tipifica o crime de assédio ideológico e dá outras providências”.

Autor: Rogério Marinho (PSDB-RN)

Situação: está na Comissão de Educação esperando parecer do relator designado, o deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

4486/2016: “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, Plano Nacional de Educação – PNE, visando que a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, mediante proposta do Poder Executivo, seja aprovada pelo Congresso Nacional.” A título de evidência das conexões deste PL com o ‘escola sem partido’, vejamos trecho da justificativa do projeto – atenção à argumentação mobilizada: “De forma geral, poucos questionam a positividade de se ter uma base nacional comum a ser seguida em todas as redes de ensino. Mas, ela deve ser aberta, plural, não ideológica, flexível e ela borada com base em evidências científicas.”

Autor: Rogério Marinho (PSDB-RN).

Situação: está na Comissão de Educação esperando parecer do relator designado, o deputado Átila Lira (PSB-PI)

ESTADOS E DISTRITO FEDERAL

Alagoas

Situação: aprovado

Número: Lei Ordinária 7800/2016

Autor: Ricardo Nezinho (PMDB)

Acesso

Amazonas

Situação: tramitando

Número: Projeto de Lei Ordinária 102/2016

Autor: Platiny Soares (DEM)

Acesso

Ceará

Situação: tramitando

Número: Projeto de Lei 273/2015

Autor: Dra. Silvana (PMDB)

Acesso

Distrito Federal

Projetos de Lei 01/2015 e 51/2015 (apensados) e Projeto de Emenda à Lei Orgânica 38/2016

Situação: tramitando

Autor: Sandra Faraj (SDD) e Rodrigo Delmasso (PTN)

Acesso aquiaqui e aqui

Espírito Santo

Situação: arquivado!

Número: Projeto de Lei 121/2016

Autor: Hudson Leal (PTN)

Acesso

Goiás

Situação: arquivado

Número: Projeto de Lei 293/2014

Autor: Luis Carlos do Carmo (PMDB)

Acesso

Paraná

Situação: arquivado

Número: Projeto de Lei 748/2015

Autor: vários

Acesso

Pernambuco

Projeto de Lei 823/2016

Situação: tramitando

Autor: Pastor Cleiton Collins (PP)

Acesso

Rio de Janeiro

Projeto de Lei 2974/2014

Situação: tramitando

Autor: Flávio Bolsonaro (PSC)

Acesso

Rio Grande do Sul

Situação: tramitando

Número: Projeto de Lei 190/2015

Autor: Marcel Van Hattem (PP)

Acesso

São Paulo (dois projetos)

Projeto de Lei 1301/2015

Situação: tramitando

Autor: Luiz Fernando Machado (PSDB)

Acesso

Projeto de Lei 960/2014

Situação: tramitando anexado ao projeto 1301/2015

Autor: José Bittencourt (PSD)

Acesso

Imagem retirada do site da frente Liberdade e Luta.

Links uteis:

 Professores contra o Escola Sem Partido no Facebook.

“A Ideologia do Escola Sem Partido”, Renata Aquino.

Relatores da ONU classificam ‘Escola sem Partido’ como censura

Maioria de autores de projetos baseados no ‘Escola sem Partido’ é ligada a igrejas

Enquete no Senado Sobre Escola Sem Partido

Ministério Publico Federal diz que “Escola Sem Partido” é inconstitucional

O que se fala quando se fala sobre “ideologia de gênero”, Renata Aquino.

Como seria um mundo com os papeis de gênero invertidos?, Linda Soares, El Coyote

NADA DEU CERTO (entenda o motivo).  Rhangel Ribeiro, El Coyote

Podcast Sobre Historia #12 Escolas são Asas

Link do Youtube: Debate entre Miguel Nagib (criador da ESP) e Fernando Penna (Professores Contra o ESP)

ARTE DA VITRINE (“ALUNA MARIONETE”): Matheus Mattos

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